21/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000130-44.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Golfieri Stefano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código De Processo Civil, para o fim de condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A a pagar à autora o valor de R$ 16.815,87 (dezesseis mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), a titulo de danos materiais, devidamente atualizada desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação.

A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil.

No sistema dos juizados especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao colégio recursal. ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de dare, observado o valor mínimo de 5 ufesps; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de dare, observado o valor mínimo de 5 ufesp, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de dare, observado o valor mínimo de 5 ufesps; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia fedtj) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em grd).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), VÂNIA MARIA GOLFIERI (OAB 244852/SP)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:56

Suspensão do Prazo
01/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:18

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
28/02/2025 22:57

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:07

Expedição de Mandado.
07/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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