04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0503442-82.2007.8.26.0482 (482.01.2007.503442) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eliane de Oliveira Santos Nogueira -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 100% (cem por cento) da tabela vigorante (código nº 103), relativa ao convênio em que houve a nomeação Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Transitado em julgado, expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: LUCIANA PINHEIRO ARRAES (OAB 88320/SP)
24/10/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 16:13

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/07/2023 11:33

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/11/2016 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2015 11:47

Recebidos os autos
24/02/2015 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/10/2014 16:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/10/2014.
04/07/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25230, classe_nova: 1116
01/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/08/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/08/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2010 11:45

Recebidos os autos
22/06/2010 13:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/03/2010 15:48

Recebidos os autos
02/03/2010 10:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/10/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/08/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/07/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/11/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2007 11:21

Recebidos os autos
06/11/2007 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2007 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2007

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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