21/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002040-43.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Junior Monteiro - Joao Paulo da Silva - Em face do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada esta em julgado arquivem-se os autos fazendo as anotações e comunicações de praxe.

Sem custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

PIC. - ADV: OSMAR DOS SANTOS CASSIANO (OAB 359950/SP), HELOISA DE ALMEIDA (OAB 229376/MG)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:43

Julgada improcedente a ação
10/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:42

Suspensão do Prazo
28/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 22:18

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:30

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 13:17

Expedição de Mandado.
12/02/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 06:12

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:51

Expedição de Carta.
29/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:21

Ato ordinatório
08/01/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 06:25

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:55

Expedição de Carta.
29/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:10

Ato ordinatório
25/11/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:28

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
21/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:21

Ato ordinatório
19/11/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 05:08

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:45

Expedição de Carta.
30/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:14

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 10:18

Juntada de Certidão
01/10/2024 20:48

Expedição de Carta.
01/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
23/09/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:59

Ato ordinatório
21/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 04:15

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:40

Expedição de Carta.
05/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2024 20:24

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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