22/08/2025 09:49

Prazo
22/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000473-43.2024.8.26.0352 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Fatima Aparecida de Oliveira Palheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Renato de Oliveira Palheiro (OAB: 341908/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Sala 702 - 7º andar
18/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 18:04

Recurso Especial
27/05/2025 16:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 09:18

Prazo
30/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:57

Vista (Contrarrazões)
24/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:39

Prazo
31/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:46

Acórdão registrado
26/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/03/2025 11:15

Julgado virtualmente
25/03/2025 17:36

Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 16:01

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
11/02/2025 14:28

Distribuído por sorteio
11/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/02/2025 11:31

Processo Cadastrado
06/02/2025 10:50

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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