21/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001203-05.2024.8.26.0180 (processo principal 1002213-77.2018.8.26.0180) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ana Lucia Barbosa Ricetti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para reconhecer o excesso de execução, reduzindo o valor devido pela embargante para R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser atualizado desde esta data até o efetivo pagamento sem a incidência de juros de mora.

Transitada em julgado esta decisão, providencie o exequente a requisição do RPV através do SAJ-digital através do qual será expedido o ofício requisitório.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

PIC. - ADV: BRUNO BARBOSA RICETTI (OAB 358881/SP)
20/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:52

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
29/07/2025 15:39

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 06:48

Suspensão do Prazo
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
06/06/2025 23:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 20:11

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:39

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:00

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:20

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:08

Expedição de Certidão.
07/11/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:08

Conclusos para decisão
22/10/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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