TJSP - 0011440-98.1994.8.26.0132
1ª instância - Foro 13 - Nucleo 4.0_Unidade 13 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011440-98.1994.8.26.0132 (132.01.1994.011440) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Canozo Madeiras Ind Com Ltda - Martiho Luiz Cnozo - - Antonio Carlos Canozo -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP), SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS (OAB 233033/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP) -
28/08/2025 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 01:24
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 01:24
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
26/08/2025 01:03
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 01:20
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/08/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 19:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 17:13
Ato ordinatório
-
23/06/2025 13:36
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/02/2025 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
12/02/2025 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
12/02/2025 15:33
Expedição de Ofício.
-
23/01/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 10:03
Recebidos os autos do Advogado
-
10/09/2024 10:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/10/2020 13:41
Arquivado Provisoriamente
-
12/09/2019 17:26
Expedição de Certidão.
-
13/08/2019 13:39
Recebidos os autos do Advogado
-
13/06/2019 11:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/04/2019 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2019 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2019 13:36
Proferido Despacho
-
22/02/2019 17:39
Expedição de Certidão.
-
22/02/2019 16:33
Recebidos os autos do Advogado
-
14/02/2019 15:01
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/01/2019 14:50
Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
-
26/09/2017 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2017 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2017 17:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2017 18:15
Expedição de Certidão.
-
15/09/2017 15:35
Recebidos os autos do Advogado
-
31/08/2017 13:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/12/2016 16:36
Expedição de Certidão.
-
01/12/2016 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2016 16:40
Expedição de Certidão.
-
30/11/2016 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2016 17:29
Ato ordinatório
-
18/11/2016 15:06
Recebidos os autos do Advogado
-
03/11/2016 14:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
14/10/2016 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
-
07/10/2016 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2016 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2016 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2016 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2016 13:50
Bloqueio/penhora on line
-
19/08/2016 16:58
Expedição de Certidão.
-
19/08/2016 16:41
Recebidos os autos do Advogado
-
03/08/2016 18:19
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/06/2016 17:27
Ato ordinatório
-
11/05/2015 15:19
Expedição de Certidão.
-
05/05/2015 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2015 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2015 16:48
Ato ordinatório
-
17/04/2015 14:47
Expedição de Certidão.
-
17/04/2015 14:20
Recebidos os autos do Advogado
-
09/04/2015 10:30
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/03/2015 16:15
Ato ordinatório
-
29/08/2014 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2014 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2014 18:09
Ato ordinatório
-
01/08/2014 14:25
Recebidos os autos do Advogado
-
24/07/2014 11:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/07/2014 16:32
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2014 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2014 11:26
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
-
03/07/2014 11:41
Expedição de Mandado.
-
27/06/2014 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2014 10:44
Recebidos os autos do Advogado
-
04/06/2014 17:36
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
23/05/2014 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2014 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2014 13:59
Ato ordinatório
-
07/05/2014 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2014 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2014 16:42
Proferido Despacho
-
16/04/2014 16:03
Juntada de Carta precatória
-
16/04/2014 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2014 14:54
Recebidos os autos do Advogado
-
13/02/2014 11:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
15/01/2014 16:04
Proferido Despacho
-
09/01/2014 15:38
Conclusos para despacho
-
03/10/2013 13:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2013 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2013 15:14
Ato ordinatório
-
02/09/2013 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2013 12:00
Ato ordinatório
-
10/07/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/07/2013 12:00
Despacho Proferido
-
05/07/2013 00:00
Aguardando Expedição
-
02/07/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
11/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
06/05/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
24/04/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/04/2013 12:00
Despacho Proferido
-
24/04/2013 12:00
Aguardando Expedição
-
22/04/2013 00:00
Aguardando Expedição
-
12/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2013 16:17
Recebimento de Carga
-
14/02/2013 10:57
Carga ao Advogado
-
01/02/2013 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
19/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
10/12/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
04/12/2012 12:00
Despacho Proferido
-
04/12/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/12/2012 12:00
Despacho Proferido
-
02/07/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
02/07/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
29/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/06/2012 12:00
Aguardando Expedição
-
18/06/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
11/06/2012 12:00
Aguardando Expedição
-
06/06/2012 12:00
Despacho Proferido
-
04/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
27/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2012 12:00
Aguardando Intimação
-
12/03/2012 17:30
Recebimento de Carga
-
17/02/2012 17:58
Carga ao Advogado
-
17/02/2012 15:38
Recebimento de Carga
-
09/02/2012 11:15
Carga ao Advogado
-
01/02/2012 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
31/01/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/01/2012 12:00
Despacho Proferido
-
27/01/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
06/09/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
06/09/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
12/08/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
20/07/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/07/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
19/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
05/05/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
12/04/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/03/2011 12:00
Despacho Proferido
-
30/03/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
28/12/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
15/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/11/2010 12:00
Despacho Proferido
-
11/11/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
11/11/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
10/11/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2010 16:49
Recebimento de Carga
-
05/11/2010 12:00
Aguardando Intimação
-
03/11/2010 13:52
Carga ao Advogado
-
28/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
26/10/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/10/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
19/10/2010 12:00
Despacho Proferido
-
06/10/2010 15:15
Recebimento de Carga
-
06/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2010 15:25
Carga ao Advogado
-
27/08/2010 16:18
Recebimento de Carga
-
17/08/2010 14:18
Carga ao Advogado
-
15/07/2010 16:28
Recebimento de Carga
-
13/07/2010 16:05
Carga ao Advogado
-
25/05/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/05/2010 09:39
Expedição de Certidão.
-
24/05/2010 00:00
Sentença Proferida
-
08/01/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
18/09/2009 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
08/09/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
11/08/2009 12:00
Retorno do Setor
-
25/06/2009 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
16/04/2009 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/03/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
16/02/2009 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
05/11/2008 12:00
Aguardando Diligência
-
20/10/2008 00:00
Aguardando Providências
-
19/09/2008 12:00
Retorno do Setor
-
22/08/2008 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
19/08/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/07/2008 12:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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