09/01/2025 09:42

Baixa Definitiva
09/01/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/10/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:07

Recebidos os autos
05/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:05

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:46

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2023 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hudson Jose Ribeiro (OAB 150060/SP), Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1000373-08.2022.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Fiusa de Souza - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC e procedente o pedido para declarar a nulidade dos juros remuneratórios cobrados pela ré no contrato (fls. 34/35), reduzindo-os para a taxa média anual de 21,31% e condenando a parte ré a pagar a diferença à parte autora, de forma simples.

Ainda, determino a nulidade de eventuais encargos moratórios nas parcelas cobradas com os juros indevidos, as quais também deverão ser repetidas da mesma forma.

No mais, julgo improcedentes os demais pedidos (nulidade das demais taxas e tarifas e indenização por danos morais).

Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 70% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 30% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao procurador da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa referente aos pedidos em que a ré obteve êxito, e a parte ré a pagar ao procurador da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido (ou seja, da diferença entre o valor original que seria pago pela autora à ré e do valor que será pago após a revisão).

Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC).

Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015.

E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art.292,V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência.

O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária, é a data do efetivo prejuízo no ilícito contratual ou extracontratual, com exceção da indenização por danos morais, conforme o enunciado da Súmula n. 43 do STJ.

Ou seja, a data do pacto do contrato ) Os juros moratórios são de 1% a. m.. ) Tratando-se de caso de culpa contratual, os juros incidem a contar da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC). o) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). p) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso desucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC.d) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos(RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre ascustas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] ) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo.

Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito.

A inércia será presumida como suficiência.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

P., r. e i..
23/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 08:40

Conclusos para julgamento
24/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2023 14:49

Conclusos para decisão
10/01/2023 17:04

Conclusos para despacho
08/12/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 14:51

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:35

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:59

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 11:11

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2022 10:52

Expedição de Carta.
19/04/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2022 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2022 13:05

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2022 08:15

Conclusos para decisão
13/04/2022 17:32

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002514-70.2023.8.26.0302

Marina Massufero Vergilio Agostinho

Municipio de Jahu

Advogado: Wladimir Agostinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1000386-90.2023.8.26.0233

Em Segredo de Justica

Advogado: Clayton Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1000802-05.2016.8.26.0233

Saint-Gobain Distribuicao Brasil LTDA.

Roberta da Silva Volpiano

Advogado: Fabiana de Souza Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2016 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1009616-90.2021.8.26.0019

Ticket Servicos S/A

Piso X Engenharia e Contrucoes LTDA

Advogado: Cristiane Denardi Machado Gallucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2021 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1000373-08.2022.8.26.0660

Lucas Fiusa de Souza

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Leticia Manoel Guarita

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 09:00

Exibir Processo