02/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:21

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043134-61.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janete Chaves Bueno Marques - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO.

PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN), PARA QUE ABARQUE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS DE MANEIRA PERMANENTE.

INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 3º, DA LE N. 506/1987.

VERBAS OBTIDAS JUDICIALMENTE DE CARÁTER PERMANENTE CONFIGURAM VANTAGENS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GTN.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus José Poianas (OAB: 483016/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:08

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:01

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:39

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 12:16

Distribuído por sorteio
11/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 14:56

Processo Cadastrado
08/07/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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