TJSP - 1002429-93.2024.8.26.0417

Processo 1002429-93.2024.8.26.0417 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Catarina Aparecida Pinoti Xavier' - - Artur Eduardo Xavier - - Ana Claudia Xavier - - Cristiane Teresa Xavier - HOMOLOGO por sentença a partilha havida (fls. 56/57) nestes autos de arrolamento, em que figura como inventariante MARIA CATARINA APARECIDA PINOTI XAVIER e inventariado ANTONIO XAVIER, atribuindo aos nela contemplados, os seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros.

As custas processuais foram recolhidas (fls. 113/114).

Dispensada a intimação da Fazenda (Comunicado CG nº 1252/2019).

A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer, transita em julgado de imediato a presente sentença, certificando-se.

Transitada em julgado e após o recolhimento das respectivas despesas de expedição (1,925 UFESP = R$ 68,07 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 130-9 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023), providencie a serventia a expedição do formal de partilha e alvarás autorizando a transferência do veículo VW Gol, placa GIX2117 e das quotas de capital social da empresa Livraria e Papelaria Quinze Ltda.

Do formal deverá constar o nº da folha inicial e final do processo, bem como a senha de acesso aos autos.

Fica desde já intimada a parte interessada, que após a liberação nos autos, fica a seu cargo a remessa do formal por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário (Provimento CG nº 14/2020).

Assim como o envio dos alvarás às autoridades competentes.

Saliento que o contribuinte poderá fazer a Declaração do ITCMD para a comprovação da isenção ou apuração do valor a ser recolhido pelo sítio www.pfe.fazenda.sp.gov.br.

Arquivem-se com as cautelas de praxe, oportunamente.

P.I.C. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)