TJSP - 1006821-71.2025.8.26.0278
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itaquaquecetuba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006821-71.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Enos Vieira dos Santos -
Vistos.
Cite-se e intime-se a ré, com a observação do prazo de 30 dias para apresentar contestação.
Os benefícios da assistência judiciária ficam indeferidos, pois o autor possui renda mensal superior a cinco salários mínimos, como se observa de fls. 48, padrão bem acima daquele válido para fins reconhecimento do conceito de pobreza nos sentidos jurídico e econômico, entendimento ora aplicado indistintamente a situações congêneres em feitos em andamento nesta sede.
Ciência às partes do Comunicado CG nº 489/22, publicado em 01/08/22.
Int. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP) -
03/09/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 08:28
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
02/09/2025 23:16
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 14:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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