29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001071-51.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moises Antônio Ferreira - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional -

Vistos.

O artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

No mesmo sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil que: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Assim, considero válida a intimação do executado/requerido enviada para o endereço onde regularmente citado.

Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento das custas finais pelo executado/requerido.

Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE), LUANA NUNES (OAB 48378/CE)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 23:35

Suspensão do Prazo
01/08/2025 07:05

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:53

Expedição de Carta.
30/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 16:54

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/04/2025 14:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 17:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/12/2024 16:07

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:33

Expedição de Carta.
02/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 07:56

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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