29/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 4000360-64.2013.8.26.0565/02 - Precatório - Repetição de indébito - ANTONIO CARLOS ROQUE - - MARILENA PATARA ROQUE - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL -

Vistos.

Fls. 34/35: trata-se de pedido de habilitação de herdeiros em virtude dos falecimentos de Antônio Carlos Roque.

Citado, o demandado deixou de se manifestar sobre a habilitação (fls. 73).

Destarte, defiro o pedido de habilitação, em sucessão processual, porquanto presentes os requisitos dos artigos 687 a 690 do Código de Processo Civil.

As alegações dos herdeiros se mostram verossímeis e prestigiadas pela prova documental acostada aos autos.

Ademais, é possível a habilitação dos herdeiros, na fase de execução de título judicial, independentemente da abertura de inventário.

Assim, acolho o pedido de habilitação de herdeiros, e declaro habilitados no polo ativo da presente ação, os herdeiros do falecido, THAIS PATARA ROQUE e FELIPE PATARA ROQUE, promovendo-se o cadastro do polo ativo perante o Sistema Saj.

No mais, tendo em vista que os valores discutidos neste incidente de requisitório foram devidamente pagos pela entidade devedora, julgo-o extinto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que eventual diferença de valores deverá ser requerida de forma autônoma, via incidente de cumprimento de sentença eletrônico, para a devida intimação da entidade devedora, pois não há como ser expedido novo requisitório neste mesmo incidente caso se confirme eventual diferença a ser quitada pela autarquia, portanto, não há nenhum prejuízo ao credor, que deverá apenas articular seu novo pedido pela via adequada.

Após o decurso do prazo recursal, expeça-se o necessário ao levantamento do valor depositado nos autos, na forma discriminada pelo exequente, observando-se a juntada dos formulários MLE.

Não há incidência de custas finais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se ao Depre a extinção do Precatório, se o caso, procedam-se as anotações de extinção deste incidente, arquivando-se.

P.I. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE (OAB 258615/SP), ADENILZE BECHARA (OAB 51096/SP), ANDRÉ BECHARA DE ROSA (OAB 214976/SP), ANDRÉ BECHARA DE ROSA (OAB 214976/SP)
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 21:58

Expedição de Ofício.
29/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 15:14

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 13:18

Conclusos para despacho
26/01/2021 13:16

Expedição de Certidão.
26/01/2021 13:14

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 17:54

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 17:13

Conclusos para despacho
14/06/2020 10:18

Suspensão do Prazo
31/05/2020 13:25

Suspensão do Prazo
05/04/2020 23:19

Suspensão do Prazo
23/03/2020 02:21

Suspensão do Prazo
13/02/2020 04:28

Suspensão do Prazo
27/01/2020 02:32

Suspensão do Prazo
19/06/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 15:37

Proferido Despacho
17/06/2019 15:01

Conclusos para despacho
05/06/2018 02:52

Suspensão do Prazo
23/11/2017 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 14:08

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
06/10/2017 13:47

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
02/12/2016 11:59

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2016 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2016 13:37

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
29/11/2016 18:56

Conclusos para despacho
29/11/2016 18:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 18:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 18:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2016 18:52

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2013

Ultima Atualização
16/11/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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