02/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:15

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004574-29.2023.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Stephany Sales Félix - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

INEXIGIBILIDADE DE IPVA E MULTAS APÓS ALIENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS IPVA'S RELATIVOS AO VEÍCULO DA AUTORA, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2020 E POSTERIORES, E CONDENAR A CORRÉ ANTONIETA A TRANSFERIR PARA SI O VEÍCULO, ASSUMINDO TODOS OS DÉBITOS PENDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS DE TRÂNSITO APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS APÓS A ALIENAÇÃO.4.

A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO SE ESTENDE AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ.5.

A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR IPVA E MULTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS DE TRÂNSITO CESSA COM A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.226.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 585.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005103-16.2021.8.26.0428, REL.

JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 09.08.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001458-57.2018.8.26.0114, REL.

RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 31.05.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044468-72.2020.8.26.0053, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Nakamoto (OAB: 195953/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:08

Julgado Virtualmente
25/08/2025 19:01

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
09/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:35

Expedido Termo de Intimação
26/02/2025 11:45

Distribuído por sorteio
25/02/2025 12:25

Processo Cadastrado
17/02/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018852-89.2023.8.26.0506

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Jefferson Goncalves

Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0006128-48.2024.8.26.0114

Dijalma Lacerda Advogados Associados

Claro S/A

Advogado: Diogo Lacerda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2020 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1022415-24.2025.8.26.0053

Marcelo Luis da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mauricio Sandoval Chamelet

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1006404-60.2022.8.26.0590

Eduardo Guedes da Silva

Ricardo Luiz da Silva Dias

Advogado: Reginaldo Ferreira Mascarenhas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0004574-29.2023.8.26.0271

Stephany Sales Felix

Antoniela Souza de Oliveira

Advogado: Anderson Nakamoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2023 15:51

Exibir Processo