TJSP - 1500263-71.2022.8.26.0588

1ª instância - Vara Unica de Sao Sebastiao da Grama

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EWERTON SEBASTIAO ALVES DA SILVA

CPF *40.***.*99-22

ERIKA VITORIA ALVES DA SILVA

CPF *18.***.*62-41

Advogados

JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

OAB: 198467/SP

CPF *86.***.*53-76

ANA PAULA PENNA BRANDI

OAB: 229341/SP

CPF *11.***.*06-31

Terceiro

Partes

ANTONIO DE JESUS RAMAZZOTTI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 16:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2025 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2025 00:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 19:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 16:33

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 13:01

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2025 14:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2025 14:22

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2025 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2025 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 12:11

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 13:21

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/05/2025 13:45

    Guia Eletrônica Enviada

  • 09/05/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 10:56

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 08/05/2025 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 20:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2025 20:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 12:39

    Guia Eletrônica Enviada

  • 06/05/2025 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 12:27

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2025 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 09:20

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 09:06

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 13/03/2025 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2025 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 12:47

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 27/11/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 15:53

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 18/11/2024 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 20:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/10/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 02/10/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 22:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/09/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2023 13:18

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/09/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 08:19

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 10:52

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 15:04

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 12:53

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 29/08/2023 12:02

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/08/2023 16:01

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/08/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/08/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joaquim Valentim do Nascimento Neto (OAB 198467/SP), Ana Paula Penna Brandi (OAB 229341/SP) Processo 1500263-71.2022.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ÉWERTON SEBASTIÃO ALVES DA SILVA, ERIKA VITORIA ALVES DA SILVA - Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar: a) ÉWERTON SEBASTIÃO ALVES DA SILVA, vulgo Baigonzinho, RG nº 64.187.506-X/SSP-SP, filho de Ergon Vicente da Silva e de Luzileide Alves de Souza (fls. 41), como incurso no artigo 169, II, artigo 155, §4º, inciso IV e §4º-B, e artigo 155, §4º, inciso IV e §4º-B c.c. o artigo 14, II, todos do Código Penal, na forma dos artigos 69 e 71 do mesmo Códex, à pena de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão de suas precárias condições financeiras.

    Fixo o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.

    Defiro o recurso em liberdade.; e b) ÉRIKA VITÓRIA ALVES DA SILVA, RG nº 62.693.585-4/SSP-SP, filha de Ergon Vicente da Silva e de Luzileide Alves de Souza (fls. 46), como incursa no artigo 169, II, artigo 155, §4º, inciso IV e §4º-B, e artigo 155, §4º, inciso IV e §4º-B c.c. o artigo 14, II, todos do Código Penal, na forma dos artigos 69 e 71 do mesmo Códex, à pena de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão de suas precárias condições financeiras.

    Fixo o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade.

    Defiro o recurso em liberdade.

    Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados com a prática dos crimes, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, por não dispor de elementos seguros para tanto nos autos.

    Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, observada, se for o caso, a gratuidade processual.

    Após o trânsito em julgado, lancem-lhes os nomes no rol dos culpados.

    P.I.C.

  • 23/08/2023 21:54

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 21:54

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 16:21

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 22/08/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 13:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 13:18

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2023 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 11:44

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2023 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 11:43

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2023 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 11:43

    Juntada de Mandado

  • 24/07/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/07/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 15:19

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 01:30:00, Vara Única.

  • 19/07/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 11:34

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 13/07/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2023 14:32

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2023 13:06

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 09:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 09:11

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2023 21:33

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 08:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 10:41

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2023 18:16

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 18:16

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 18:14

    Recebida a denúncia

  • 26/04/2023 19:19

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 19:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 18:45

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 18:44

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 26/04/2023 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 21:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/04/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 21:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 18:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 08:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 08:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2023 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 19:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 05:00

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2022 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2022 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2022 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 20:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 17:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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