28/08/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037412-29.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1025568-82.2024.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Silvana Izabel Manzato - - Carlos Silvio de Souza - - Ilda Aparecida de Oliveira - Enizelte Francisca Marengoni -

Vistos. 1.

Rejeito os embargos declaratórios, de caráter nitidamente infringentes, porquanto ausentes omissões/contradições, tendo em vista que a tese que ora se combate está fartamente fundamentada no corpo da decisão.

Destarte, verifica-se pelo teor dos embargos declaratórios, que a parte embargante pretende a revisão do julgado, o que deve ser objeto de eventual recurso adequado.

A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR - Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC.

A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a sua rejeição.

Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2020618-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGANTE BUSCA EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEFEITOS QUE AUTORIZAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE) DEVEM ESTAR CONTIDOS NO PRÓPRIO ATO JUDICIAL E NÃO DEVEM SER DECORRENTES DE INTERPRETAÇÕES DIVERSAS QUE PODERIAM LEVAR A OUTRA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.

EMBARGANTE NÃO APONTOU VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2099371-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023, negrito não constante do original).

E ainda cumpre ressaltar que o órgão judicial para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma.

AI 169.073-SP-AgRg, rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). 2.

No mais, verifica-se que as partes já arrolam as testemunhas que pretendem ouvir as fls. 512 (04 testemunhas dos autores) e 517/518 (05 testemunhas da requerida).

Não obstante fica desde já esclarecido que de acordo com o que dispõe o art. 357,§ 6º do CPC é permitida a oitiva de apenas 03 testemunhas para cada fato.

Os requerentes deverão informar, no prazo de 15 dias, se a testemunha Cleufa em sendo professora, é servidora pública; as profissões das testemunhas Claudiney e Eliezer também devem ser informadas, pois os servidores públicos necessitam de requisição perante seus superiores hierárquicos.

No ensejo, já verificado que a testemunha Elaine é servidora pública, deverá a requerente fornecer os dados de seu superior hierárquico (endereço eletrônico ou endereço para intimação pessoal) para possibilitar a comunicação necessária, assim como deverá proceder com as demais testemunhas que forem servidores públicos.

Ademais, verifica-se que a maioria das testemunhas indicadas pela requerida residem no município de São Paulo, além de estranhamente haver indicado preposto de uma empresa relacionada a venda de veículos em relação ao qual nem mencionou o nome.

Sendo assim, partindo-se do princípio que, de acordo com a decisão saneadora de fls. 500/502 o que se pretende provar é: a) o real estado de saúde do falecido nos meses que antecederam sua morte; b) se, nessa época, precisou de cuidados diante de eventual debilidade física ou psicológica, invalidez ou incapacidade parcial ou total; c) se a requerida prestava-lhe os cuidados necessários na qualidade de cuidadora/curadora, ou seja, se exerceu o encargo imposto no testamento ou se furtou-se de exercê-lo; d) se a requerida tinha ciência das condições impostas para o recebimento da herança, esclareça a requerida, no mesmo prazo acima, o que suas testemunhas, que aparentemente não são do convívio do falecido, pretendem esclarecer, sobretudo aquelas residentes no município de São Paulo, pois serão ouvidas via estação passiva implementada pelo COMUNICADO CONJUNTO nº 289/2022, observada a previsão legal neste sentido no artigo 453, do Código de Processo Civil, já que o presente juízo prioriza a realização das audiências de forma presencial: Art. 453.

As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: I - as que prestam depoimento antecipadamente; II - as que são inquiridas por carta. § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. § 2º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1º.

Após o fornecimento de todos os dados necessários e prestados os esclarecimentos determinados, conclusos os autos para designação de data para oitiva das testemunhas já arroladas.

Intime-se. - ADV: LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP), ANA PAULA FIGUEREDO PEDREGOSA (OAB 319603/SP), KAUANNY MAGRI ALVES (OAB 496371/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP)
26/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:49

Decisão Determinação
03/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:08

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:56

Mantida a Decisão Anterior
06/05/2025 10:12

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:32

Decisão Determinação
18/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
26/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
21/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:12

Decisão Determinação
28/01/2025 13:51

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/12/2024 16:14

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:24

Decisão Determinação
22/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:51

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:58

Apensado ao processo
12/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 12:02

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 11:33

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021462-35.2024.8.26.0008

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Sebastiao Flavio Nogueira

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 1004255-43.2015.8.26.0071

Joao Batista Tosi

Banco do Brasil

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2015 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0000161-18.2024.8.26.0180

Mauro Donizeti da Silva

Vera Lucia de Souza Tonon

Advogado: Alberto Jorge Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1006062-14.2024.8.26.0482

Rosilene Soares do Amaral

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Isael Tuta Vitorino Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1146499-87.2024.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Casa de Carnes Beatriz LTDA

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 20:39

Exibir Processo