04/09/2025 11:20

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:38

Expedição de Carta.
31/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001075-85.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Mauricio dos Santos -

Vistos.

Fls. 166/169: Ciente.

No mais, aguarde-se o término do prazo da tentativa de citação via portal eletrônico (fls. 160/163).

Int. - ADV: PAOLA LUENDA HUNGARO (OAB 381103/SP)
28/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:43

Expedição de Ofício.
28/08/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001075-85.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Mauricio dos Santos -

Vistos.

I - Providencie a serventia a vinculação das custas ao processo.

II - Trata-se de ação anulatória de contrato bancário c/c consignação de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Carlos Maurício dos Santos em face do Banco Master S/A, pela qual requereu antecipação de tutela antecipada para que haja suspensão dos descontos mensais nos valores de R$ 55,42 e R$ 55,42 referentes aos contratos nºs 803695332 e 803695330, procedidos nos proventos de sua aposentadoria referente a empréstimos consignados que alega não ter contratado.

III - Inicialmente, considerando que no presente feito o autor preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor do mesmo.

Em cognição sumária (não exauriente), verifica-se que há plausibilidade do direito, tendo em vista que, ao que parece, não houve autorização da parte autora para celebração dos negócios jurídicos com o réu.

Também está caracterizado o perigo de dano, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela parte autora poderá lhe acarretar prejuízos indevidos, agravando sua situação financeira.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do NCPC, para que sejam suspensos os descontos mensais nos proventos de sua aposentadoria, referente aos contratos nºs 803695332 e 803695330, nos valores de R$55,42 cada um - oficiando-se ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.

Sem prejuízo, intime-se o autor para que deposite em juízo o valor que lhe foi creditado e que alega não ter contratado.

IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

V - Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 e seguintes do CPC.

Intime-se. - ADV: PAOLA LUENDA HUNGARO (OAB 381103/SP)
20/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:43

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
23/06/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:07

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
02/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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