29/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005326-35.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Cristina Ferreira Beltrame - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) -

Vistos.

O(a) requerido(a) deverá apresentar procuração com assinatura válida, visto que a assinatura digital gov.br (fls. 214), embora aceita para diversos atos administrativos, não possui validade para processos judiciais.

Essa restrição está prevista no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que dispõe: "Art. 2º Parágrafo único.

O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais." Sem prejuízo, deverá ele recolher a taxa de desarquivamento dos autos.

Intime-se. - ADV: NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 228722/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
24/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
16/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:36

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/01/2025 16:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/09/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/09/2024 21:07

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 18:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 10:33

Julgada improcedente a ação
25/07/2024 10:30

Conclusos para julgamento
25/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
15/05/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 06:49

Juntada de Certidão
14/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2024 21:00

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 15:20

Expedição de Carta.
08/05/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 09:38

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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