02/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000099-71.2025.8.26.0035 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivanildo Cunha Lima - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Ante a impugnação apresentada (fls.361 e segs), convém salientar o que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A concessão da gratuidade da justiça não exige a comprovação de estado de miséria absoluta, bastando que a parte demonstre não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Contudo, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte possui natureza de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando existirem elementos concretos nos autos a indicar capacidade financeira.

No caso dos autos, a parte autora impugnou o deferimento do benefício, e verifico que há indícios suficientes para afastar, ao menos provisoriamente, a presunção de pobreza, notadamente em razão: (i) da natureza e do objeto da demanda, que envolvem relação locatícia comercial; (ii) da própria capacidade das requeridas de celebrarem contrato de locação com obrigações de vulto; (iii) da contratação de advogado particular, em detrimento da atuação da Defensoria Pública, o que sugere disponibilidade de recursos.

Diante desse cenário, antes de se apreciar o benefício, impõe-se facultar às requeridas a oportunidade de comprovar a real (in)suficiência de recursos.

Assim, para a apreciação do pedido de justiça gratuita, deverão as requeridas, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar: a) cópia das últimas folhas da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, próprias e de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal.

O não cumprimento da determinação acarretará o indeferimento do benefício pleiteado.

Intime(m)-se. - ADV: ADONIAS SANTOS SANTANA (OAB 198659/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
01/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:11

Apensado ao processo
08/03/2025 22:17

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 20:57

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 15:20

Conclusos para despacho
23/01/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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