TJSP - 1001093-29.2024.8.26.0005

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-29.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eide Carlos Batista Linares - Recorrido: Ivan Pereira Costa - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS EM CAMPANHA ELEITORAL.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

RECURSO DO AUTOR.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DO RECURSO INOMINADO QUE CABE À TURMA RECURSAL.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO.

AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE COMPREENDE A TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TAXA DE PREPARO INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E AS DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES A TODOS OS SERVIÇOS FORENSES EVENTUALMENTE UTILIZADOS (DESPESAS POSTAIS, DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, TAXAS PARA PESQUISAS DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS CONVENIADOS, CUSTAS PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ETC.), A SEREM RECOLHIDAS NA GUIA FEDTJ, À EXCEÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEVERÃO SER COLHIDAS NA GUIA GRD.

RECOLHIMENTO INSUFICIENTE QUE NÃO ADMITE COMPLEMENTAÇÃO E IMPLICA DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Aparecido Rodrigues de Souza (OAB: 385120/SP) - Abigail Silva Moura (OAB: 355672/SP) - Abdon da Silva Rios Neto (OAB: 331691/SP) - Regiane Souza da Cruz França (OAB: 498235/SP) - 16º Andar, Sala 1607