05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1077471-35.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - João Antonio Rodrigues - - Mario Antonio Rodrigues - - Madalena Rodrigues Souza - - Samuel Antonio Rodrigues -

Vistos.

Indefiro o pedido de fls. 54/55.

A conversão de transcrição imobiliária em matrícula deve ser feita junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação da documentação necessária.

Apenas se o interessado não dispuser dos documentos exigidos é que deve se valer da via judicial.

No entanto, o pedido deve ser feito por via autônoma, em ação própria, em que será comprovada a posse e/ou propriedade do bem.

Não é possível conceder autorização judicial no inventário, de um lado por não ser o Juízo da Família e Sucessões competente para a análise da questão; de outro porque não seria possível analisar todos os requisitos necessários para a conversão nem abrir qualquer discussão a respeito no curso do procedimento do inventário.

Indefiro também o pedido do terceiro interessado, fls. 60/65.

A existência de embargos de terceiro não é apta a justificar a suspensão do inventário, já que neste apenas se procede ao arrolamento e à transmissão dos bens e direitos formalmente aos herdeiros, o que não impede nem prejudica de qualquer modo o direito de terceiros sobre o bem, a ser apurado pelas vias próprias.

Demais disso, verifiquei os autos dos embargos de terceiro, constatando que a petição inicial foi indeferida, de sorte que incabível, de qualquer modo, a suspensão.

No tocante ao óbito comunicado a fls. 272, anote-se.

Em se tratando de morte de herdeira ocorrido após a abertura da sucessão, não é cabível a habilitação dos herdeiros dela nestes autos, já que a sucessão se dá pela transmissão e não por representação, não prescindindo da abertura de inventário próprio.

Por fim, determino aos requerentes o cumprimento da decisão de fls. 49/50, apresentando os documentos necessários ao prosseguimento deste no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: SAMUEL DA SILVA CARVALHO (OAB 497796/SP), SAMUEL DA SILVA CARVALHO (OAB 497796/SP), SAMUEL DA SILVA CARVALHO (OAB 497796/SP), SAMUEL DA SILVA CARVALHO (OAB 497796/SP)
03/09/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:16

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 17:05

Conclusos para despacho
06/09/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008890-47.2025.8.26.0223

Wesley Ismael Oliveira Alegre

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1008890-47.2025.8.26.0223

Wesley Ismael Oliveira Alegre

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0006352-86.2020.8.26.0223

Juliana Geraldes Graziani Vieira Lima

First Brasil Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Luciana Simeone Correale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 9169023-73.2009.8.26.0000

Banco Nossa Caixa S/A

Satie Waki

Advogado: Joao Carlos de Lima Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2009 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0019767-27.2025.8.26.0041

Amarildo Ribeiro da Silva

Justica Publica

Advogado: Camila Rosa Ferres Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2022 09:55

Exibir Processo