02/09/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057372-73.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Rodrigo Papalardi - Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários S/A - Ciência do retorno dos autos da E.

Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 769,78 (correspondente à 50% de 1% do valor da causa, atualizado nesta data, que deverá ser atualizado também na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 17,17 (também correspondente à 50% do valor dessa taxa, que deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), bem como o valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcial ou totalmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, que perfaz R$ 1.895,65 (também correspondente à 50% do valor calculado nesta data, para o recurso acima mencionado) nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ).

Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 769,78, além do valor do preparo de apelação, no valor de R$ 1.895,65) que deverá ser atualizado na data do recolhimento), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE.

Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento.

Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento.

A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal.

Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.

Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), IGOR MATEUS MEDEIROS (OAB 377651/SP), VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (OAB 392193/SP)
01/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:04

Ato ordinatório
25/08/2025 15:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/05/2022 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/05/2022 16:08

Expedição de Certidão.
29/04/2022 08:25

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2022 10:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/03/2022 06:17

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 15:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/02/2022 13:43

Conclusos para despacho
23/02/2022 06:31

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 15:39

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 08:46

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 08:46

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2021 10:12

Suspensão do Prazo
15/12/2021 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2021 13:26

Expedição de Carta.
29/11/2021 18:35

Expedição de Mandado.
12/11/2021 04:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2021 08:58

Conclusos para despacho
11/11/2021 08:57

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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