05/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011071-34.2023.8.26.0053 (processo principal 0618658-83.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marcos Antonio de Moraes - - Sérgio Candido de Souza - - Rubens Carlos de Souza e Silva - - Paulo Sovenil de Oliveira - - Olivio Sidnei Martins - - Nilson Ferreira dos Santos - - Antonio Marchi Filho - - Manoel Messias Alexandre - - José Carlos Parra - - João Coelho de Oliveira - - João Barbosa da Rocha - - Argemiro Pereira -

Vistos. 1) Fls. 109 - cálculos do exequente; Fls. 124 - impugnação da executada; Fls. 147 - decisão que determinou a perícia contábil; Fls. 192 - laudo pericial; Fls. 250 - concordância do exequente com o laudo; Fls. 253 - impugnação da executada ao laudo pericial; Decido.

Tornem os autos ao perito para que verifique os pontos de impugnação da executada de fls. 253 e preste os devidos esclarecimentos, ratificando ou retificando o laudo contábil. 2) Fls. 147 - fixou-se os honorários provisórios do perito em R$ 400,00.

Nas fls. 240 - o perito pediu a fixação de honorários complementares em R$ 2.000,00, totalizando R$ 2.400,00.

Decido.

Rejeito a impugnação das partes ao valor dos honorários do perito, que se mostrou genérica, pois não apresentaram razões técnicas que possam afastar os honorários do expert, limitando-se a discorrer sobre proporcionalidade.

Por outro lado, o perito apresentou objetivamente o valor da sua hora técnica de trabalho, e o total de horas necessárias para confecção do seu trabalho e laudo pericial.

Incompatível comparar a remuneração da perícia quando beneficiário da justiça gratuita com a remuneração do perito nomeado pelo juízo.

O CC 258/2024 da CGJ disciplina a forma de pagamento "das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita", não é o caso dos autos, eis que o ônus da perícia contábil recai sobre a executada/impugnante.

A decisão que nomeou o perito estabeleceu que caberia ao auxilar do juízo elaborar proposta para os honorários definitivos, com base na análise dos autos, tendo fixado honorários provisórios.

Destaco que a necessidade de eventuais esclarecimentos, exceto se constado abuso de direito da parte interessada, ou o advento de situação excepcional, que enseje a complementação do laudo, está inclusa nos trabalhos a serem remunerados pelo valor da proposta, cuja elevação só se admitirá por fato superveniente devidamente fundamentado.

Assim, acolho a proposta do perito, e fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.400,00 (sendo que já havia R$400,00 anteriormente fixados).

Intimem-se as partes para que depositem a diferença devida, sendo rateado em 50% para cada parte os honorários periciais.

Prazo: 15 dias úteis.

Após o depósito, autorizo o levantamento de 100% dos honorários em favor do perito.

Intime-se. - ADV: MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:34

Conclusos para decisão
29/05/2025 21:30

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 04:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
18/02/2025 02:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 11:29

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:14

Juntada de Ofício
25/05/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 10:32

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:45

Nomeado Perito
31/01/2024 11:41

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:19

Conclusos para decisão
15/01/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 18:14

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 10:28

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 00:13

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:17

Expedição de Certidão.
24/11/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 18:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 14:05

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 03:31

Expedição de Certidão.
01/09/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 08:43

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:01

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:01

Recebido o recurso
18/07/2023 15:47

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 18:33

Expedição de Certidão.
19/04/2023 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 09:32

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2008

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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