03/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501934-04.2025.8.26.0628 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Trânsito - JOÃO TADEU QUIRINO - Da denúncia.

RECEBO a denúncia, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, não sendo o caso de rejeição liminar.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08, cite(m)-se o(s) réu(s) para que, em dez (10) dias, constitua(m) advogado(s) para responder à acusação.

Em sua resposta, o(s) réu(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar(em) tudo que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer(em) documentos e justificações e especificar(em) as provas pretendidas, podendo ainda, arrolar testemunhas.

Devidamente citado(s) e decorrido o prazo no silêncio, sem que o(s) réu(s) sequer tenha(m) constituído defensor(es) ou caso informe(m) que não tem(têm) condições financeiras para constituir advogado(s), oficie-se à OAB solicitando indicação de defensor(es) dativo(s), intimando-o(s) para o necessário.

Havendo mais de um réu, para evitar colidência de interesses, solicite-se a nomeação de defensores diferentes, caso necessário.

Desde já saliento que, em face da nova legislação, em que se preceitua a audiência una, com espírito claramente agilizador dos procedimentos, na defesa deve(m) o(s) douto(s) defensor(es) especificar se as testemunhas arroladas são presenciais dos fatos o sobre os fatos em si podem dizer algo.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados.

Fica autorizada, se necessário, a expedição de mandados de citação/intimação para endereços diversos de forma concomitante, visando a celeridade na tramitação do feito, bem como evitando possível frustração de quaisquer atos designados.

Defiro os requerimentos ministeriais formulados nos itens 2 e 5 de fls. 101.

Havendo vítima(s), notifique(m)-se, via e-mail ou carta com aviso de recebimento, acerca da instauração da ação penal.

Certifique a serventia se o(s) alvará(s) de soltura/mandado(s) de prisão cumprido(s) foi (foram) juntado(s) aos autos.

Em caso negativo, cobre-se e, após, regularize-se o cumprimento da(s) peça(s) e a situação da parte no BNMP.

Se o caso, providencie a serventia o lançamento da movimentação 15000 - Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial.

Da análise da preventiva.

Uma vez inalterada a situação fática que ensejou o decreto da prisão preventiva, determino sua manutenção, pelos mesmos fundamentos que a ensejaram, os quais adoto como razão de decidir.

Anote-se. - ADV: LUCAS ANSELMO DOMINGUES (OAB 459526/SP)
01/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:05

Recebida a denúncia
01/09/2025 10:04

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:55

Evoluída a classe de 280 para 282
29/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 11:14

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:00

Juntada de Mandado
09/08/2025 03:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
04/08/2025 12:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:26

Mudança de Magistrado
04/08/2025 09:19

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 05:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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