10/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047296-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Paulo Gonçalves Teixeira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias,, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 144/156).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP)
03/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 09:44

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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