26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 12/08/2025 1028446-31.2023.8.26.0053; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028446-31.2023.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP) (Procurador); Apelado: Claudio Freitas Berquo; Advogado: Walter Souza Violla (OAB: 272510/SP)
12/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 07:47

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 10:44

Expedição de Mandado.
14/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2025 18:02

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 05:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 18:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:28

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
17/06/2025 07:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Alegações finais
07/06/2025 03:08

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 07:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Alegações finais
05/05/2025 02:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:45

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2025 07:23

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/03/2025 06:49

Conclusos para decisão
09/03/2025 04:58

Expedição de Certidão.
09/03/2025 04:57

Expedição de Certidão.
01/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
01/03/2025 03:22

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:32

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2025 06:57

Conclusos para decisão
24/02/2025 03:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 07:11

Conclusos para decisão
08/02/2025 08:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 03:56

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 07:39

Conclusos para decisão
16/01/2025 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/01/2025 07:28

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:43

Nomeado Perito
06/09/2024 07:21

Conclusos para decisão
04/09/2024 03:31

Expedição de Certidão.
01/09/2024 19:29

Suspensão do Prazo
27/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/08/2024 10:24

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
11/08/2024 06:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2024 11:05

Conclusos para decisão
01/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2024 07:12

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 17:48

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 04:30

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 02:53

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
26/06/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/06/2024 07:37

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2024 07:24

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 06:40

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 05:01

Expedição de Certidão.
23/03/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/03/2024 17:44

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 04:36

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 17:51

Conclusos para decisão
14/02/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 03:56

Expedição de Certidão.
16/01/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 12:02

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:01

Ato ordinatório
12/12/2023 12:45

Expedição de Certidão.
05/12/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 01:23

Expedição de Certidão.
04/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2023 08:59

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:59

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:07

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/11/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 17:28

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2023 08:03

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
06/11/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
25/10/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 17:15

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/10/2023 13:37

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:50

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/10/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:30

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2023 06:56

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 19:18

Expedição de Certidão.
31/08/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 13:52

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 18:17

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 15:05

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2023 12:07

Conclusos para decisão
20/07/2023 04:02

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 07:56

Expedição de Certidão.
29/06/2023 21:29

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:10

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/06/2023 07:30

Conclusos para decisão
14/06/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:39

Expedição de Mandado.
02/06/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2023 10:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:59

Conclusos para decisão
01/06/2023 07:04

Conclusos para decisão
18/05/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 14:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/05/2023 09:00

Conclusos para decisão
16/05/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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