22/08/2025 22:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002740-55.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marlene Aparecida de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a abusividade da cláusula que prevê cobrança de taxa de juros remuneratórios no contrato de p. 118-123, limitando a cobrança à taxa média de mercado, determinando que o réu promova o recálculo da dívida, conforme especificado acima, e restitua à parte autora, de forma simples, o valor eventualmente pago a maior (até a data do cálculo), incidindo correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios desde a citação (ou do desembolso, se posterior a ela), conforme será apurado na fase própria, bem como que deixe de aplicar encargos de mora, de cobrar e de inscrever a autora no rol de inadimplentes em razão do contrato mencionado.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arca com as respectivas custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios recíprocos que fixo, por equidade, em R$ 500,00, observada a gratuidade de que a autora é beneficiária.

P.

I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:30

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:34

Ato ordinatório
18/02/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:07

Expedição de Mandado.
19/12/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:09

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 11:44

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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