02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1185910-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela Gomes da Silva - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1185910-40.2024.8.26.0100 - fc Relator(a): J.B.

PAULA LIMA Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

O Código de Processo Civil dispõe que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas do processo, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98).

A caracterização da insuficiência econômica ensejadora da concessão do benefício deve resultar da consideração dos valores a serem recolhidos e da possibilidade da parte sem que incida prejuízo de seu sustento.

No caso em apreço, a apelante declarou ser trabalhadora rural, porém não apresentou qualquer documentação que comprove seus rendimentos, sejam fixos ou variáveis.

Não juntou, ainda, os extratos bancários dos últimos três meses, conforme solicitado por este relator a fl. 131, o que demonstra insuficiência de provas que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade.

Ressalta-se que a gratuidade judiciária, uma vez deferida, é ônus econômico repartido entre toda a sociedade, o que obriga o Judiciário, a bem da moralidade administrativa enquanto valor constitucional a preservar, rigorosa análise dos requisitos legais para concessão de tal benesse.

Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, concedendo à apelante prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso, sob pena de deserção.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

J.B.

PAULA LIMA Relator - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
18/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 20:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 07:30

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:18

Expedição de Carta.
01/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 06:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:47

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:03

Expedição de Carta.
08/04/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
05/03/2025 15:11

Conclusos para julgamento
05/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:39

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 22:52

Suspensão do Prazo
19/12/2024 13:35

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:33

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:38

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/11/2024 09:46

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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