TJSP - 1503445-07.2021.8.26.0554

1ª instância - 03 Criminal de Santo Andre

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KELLY REGINA SANTANNA

CPF *39.***.*41-06

RICARDO ANDRADE VILELA

CPF *81.***.*68-64

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

ISAC SANTANA ANDRADE VILELA

COORDENADORA EMILIA APARECIDA V.B. ANDRADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EMILIA APARECIDA VILASBOAS ANDRADE

CPF *40.***.*35-03

ROSA VALERIO PINTO DA SILVA

CPF *57.***.*37-00

MIRIAM DEPAULA PEDROSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 22:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2025 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2025 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2025 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2025 16:11

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2025 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1503445-07.2021.8.26.0554. Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz. Autor: Justiça Pública. Réu: KELLY REGINA SANT’ANNA e outro. Tramitação prioritária. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). Jarbas Luiz dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente KELLY REGINA SANT’ANNA, Brasileira, Não informada, RG 34456547, CPF *39.***.*41-06, mãe CELIA MARISA DE SANT’ANNA, Nascido/Nascida 24/09/1983, Outros Dados: 11 95431-7469/ [email protected]/ [email protected], com endereço à Rua Estrela do Mar, 2531, Cavalo Marinho, CEP 11730-000, Mongaguá - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II, 69 "caput" e Art. 129 § 9º, 69 "caput" ambos c/c Art. 61 "caput", II, "h" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503445-07.2021.8.26.0554, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em 06 de janeiro de 2021, durante a madrugada, no imóvel situado na rua Nirvana, nº. 131, Vila Palmares, nesta cidade, KELLY REGINA SANT’ANNA e RICARDO ANDRADE VILELA, respectivamente qualificados a fls. 29, 49 e 50 e 30, 53 e 54, abandonaram o seu filho, a criança Isac Santana Andrade Vilela, então com quatro anos de idade, que estava sob o cuidado, guarda, vigilância e autoridade legal deles e que pela pouca idade era incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Consta também que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local supramencionadas, KELLY REGINA SANT’ANNA, qualificada a fls. 29, 49 e 50, ofendeu a integridade corporal ou a saúde de seu filho, a criança Isac Santana Andrade Vilela, então com quatro anos de idade, produzindo-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no Laudo de Exame de Corpo de delito de fls. 27/28. Do exposto, DENUNCIO: • KELLY REGINA SANT’ANNA como incursa no artigo 133, § 3º, inciso II (ascendente), c.c. artigo 61, inciso II, alínea “h” (criança), e artigo 129, § 9º, c.c. artigo 61, inciso II, alínea “h” (criança), ambos na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal; e • RICARDO ANDRADE VILELA como incurso no artigo 133, § 3º, inciso II (ascendente), c.c. artigo 61, inciso II, alínea “h” (criança), ambos do Código Penal.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santo André, aos 01 de setembro de 2025.

  • 02/09/2025 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2025 10:53

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2025 22:30

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 22:29

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 22:29

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 22:28

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2025 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 20:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2025 14:13

    Expedição de Carta.

  • 22/08/2025 14:12

    Expedição de Carta.

  • 22/08/2025 14:12

    Expedição de Carta.

  • 22/08/2025 14:12

    Expedição de Carta.

  • 22/08/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 13:01

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 02:30:00, 3ª Vara Criminal.

  • 14/07/2025 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 11:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 15:48

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 10/06/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2025 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 14:26

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2025 16:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2025 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2025 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2024 17:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2024 14:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2024 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2024 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2024 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2024 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2024 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2024 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2024 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2024 11:26

    Recebida a denúncia

  • 24/06/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 22/06/2024 01:02

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/06/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 11:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/06/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 10:37

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/12/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 15:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 08:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 10:57

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 16:21

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/01/2023 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/01/2023 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/01/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 15:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/12/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2022 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2022 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2021 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2021 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2021 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 19:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2021 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2021 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2021 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2021 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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