01/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001220-06.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Hugo Fernandes Soares da Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA -

Vistos.

HUGO FERNANDES SOARES DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando ter adquirido em 29/05/2023 um aparelho celular modelo Samsung Galaxy Z Flip 4 pelo valor de R$ 5.399,00.

Narra que, após transcorridos 13 meses da aquisição (apenas um mês após o vencimento da garantia contratual), o display do aparelho apresentou defeito com manchas que se tornaram pretas, impossibilitando o uso, sem que houvesse quedas ou uso inadequado.

A assistência técnica teria cobrado R$ 2.711,00 para o reparo, ao argumento de garantia expirada, o que motivou o ajuizamento da demanda.

Pleiteia a restituição do valor pago pelo produto e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 A ré contestou sustentando decadência por transcurso do prazo de garantia, impugnando a assistência judiciária gratuita e negando a configuração de vício de fabricação ou responsabilidade civil, atribuindo eventual problema ao desgaste natural do produto.

Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial, defendendo a manutenção da gratuidade judiciária e sustentando tratar-se de vício oculto de fabricação. É o relato do essencial.

Fundamento e Decido. 1) Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, anoto que o simples fato de o autor ter adquirido um produto de valor elevado ou constituído advogado particular não afasta, por si só, sua condição de necessitado, mormente considerando a documentação apresentada às fls. 22/23.

Mantenho, portanto, o benefício concedido. 2) O cerne da controvérsia reside na alegação de vício oculto no produto adquirido (Samsung Galaxy Z Flip 4), manifestado aproximadamente um mês após o término da garantia contratual, e na consequente responsabilidade da fabricante pelos danos materiais e morais pleiteados.

A ré, por sua vez, sustenta a ocorrência de decadência e ausência de responsabilidade pelo transcurso do prazo de garantia. 3) Considerando a natureza da relação consumerista e a alegação de vício oculto, defiro a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que presentes tanto a verossimilhança das alegações quanto a hipossuficiência técnica do consumidor para demonstrar a origem fabril do defeito.

Em que pese já intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, afim de que não se alegue nulidade, uma vez declarada a inversão do ônus da prova, concedo o derradeiro prazo de 10 dias à requerida se possui interesse na produção da prova pericial.

Int. - ADV: ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP), JULIANA GIANLUPPI PEREIRA (OAB 48131/SC)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 11:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:22

Audiência Realizada Inexitosa
19/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 11:03:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/01/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:13

Recebida a Petição Inicial
09/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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