01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002476-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Valter Francisco Nogueira - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por VALTER FRANCISCO NOGUEIRA representada pelos sócios Valter Francisco Nogueira e Silvana Baptista Nogueira em face de ELEKTRO REDES S.A., para o fim de: a) CONDENAR a ré a pagar aos autores a indenização de R$ 20.000,00, a título de servidão administrativa, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) DECLARAR inexigíveis os demais pedidos no caso sub judice.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC).

FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos.

Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação.

Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.

Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade.

Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes.

Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos.

Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa.

Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ.

P.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), DIEGO BATISTA GOBATTO (OAB 389136/SP)
29/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 12:57

Conclusos para julgamento
01/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 00:14

Conclusos para decisão
18/06/2025 00:12

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 18:44

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 23:14

Suspensão do Prazo
30/04/2025 22:34

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:03

Expedição de Mandado.
11/04/2025 15:02

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010272-68.2024.8.26.0016

Jose Alves de Oliveira

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Jose Alves de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1506356-26.2022.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Alexandre Rangel

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2022 19:39

Exibir Processo

Processo nº 1001605-43.2009.8.26.0100

Leirson Holpert da Silva

Francisco Isidoro Aloise

Advogado: Glauco Drumond

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2009 17:54

Exibir Processo

Processo nº 1004221-60.2024.8.26.0198

Localiza Rent a Car S/A.

Igor Macedo de Castro

Advogado: Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0000424-49.2021.8.26.0279

Thiago de Melo Carvalho

Roberto Struminski Neto

Advogado: Ronaldo Barreto Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2020 14:45

Exibir Processo