09/09/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009069-91.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dilma Nunes da Silva - Ronaldo Nunes Antonio - Amanda Nunes Santos Antonio - Ana Caroline Nunes Antonio - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 1/8 dos bens deixados em virtude do falecimento de Valmir Donizete Antonio, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil.

Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data.

Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ.

Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita.

Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial.

Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo.

A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II).

Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil.

Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil.

Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14).

Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019.

P.

I.

C. - ADV: ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP)
03/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:18

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 12:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:53

Recebida a Petição Inicial
21/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:10

Decisão Determinação
05/08/2025 18:08

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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