21/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010960-77.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucilene Gonçalves Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 415,54 (quatrocentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), discutido nos autos, em razão de sua quitação; (ii) DETERMINAR a exclusão, em definitivo, do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em relação à dívida abordada nestes autos, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 53/54; e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, e com juros de mora, desde a data da citação.

Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024.

Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, p. único), arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado.

Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado, promova-se o cancelamento definitivo da inscrição, via SERASAJUD.

Em seguida, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

PIC. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
20/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
06/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
30/12/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2024 16:12

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 20:34

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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