01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000057-87.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rose Neya Aparecida Porto - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Trata-se o presente de feito redistribuído a este Juízo Cível, ante a impossibilidade de realização de prova pericial no âmbito do Juizado Especial.

De proêmio, necessário destacar que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após a análise do pedido de justiça gratuita ou recolhimento das custas, será analisado o pedido de suspensão de fls. 290/291.

Int. - ADV: EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 353544/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
29/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 05:25

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 20:48

Suspensão do Prazo
08/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 07:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:14

Juntada de Certidão
24/01/2025 07:03

Expedição de Carta.
23/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 09:42

Recebida a Petição Inicial
15/01/2025 06:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/01/2025 06:05

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005254-18.2025.8.26.0597

Jucilene Grandini dos Santos

Banco Digimais S.A

Advogado: Tayna Caroline Crispim Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1038717-07.2020.8.26.0053

Willyam Magnum Telles Dias

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Paulo Mirandola Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2021 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1038717-07.2020.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maria de Fatima Freitas Pereira

Advogado: Vinicius Jose Alves Avanza

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0006856-67.2020.8.26.0005

Secid - Sociedade Eduacacional Cidade De...

Bruno Santos Lamim

Advogado: Diogo Serafim Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2017 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1038717-07.2020.8.26.0053

Willyam Magnum Telles Dias

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Paulo Mirandola Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 10:44

Exibir Processo