01/09/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000360-23.2024.8.26.0412 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - HIGO RAFAEL DOS SANTOS FEITOSA - Fls. 153/155 - Trata-se de justificativa apresentada pelo executado HIGO RAFAEL DOS SANTOS FEITOSA pela realização de carga horária de prestação de serviços à comunidade, inferior ao mínimo exigido, nos meses de abril e maio de 2025.

Ante a concordância do Ministério Público em caráter excepcionalíssimo e, como medida de política criminal, ACOLHO, excepcionalmente a justificativa apresentada e MANTENHO as penas retritivas de direitos impostas ao executado, advertindo-o, contudo, de que novo descumprimento não será tolerado.

Por outro lado, considerado que no mês de Abril o executado apresentou jornada de apenas 17h45min e no mês de maio, jornada de apenas 27h00min, perfazendo saldo negativo de 15h15min, deverá o executado, COMPENSAR este déficit nos meses de setembro e outubro de 2025, nos quais, além das 30 horas regulares, deverá cumprir mais 7 horas e 37 minutos, apresentando, em ambos os meses, jornada mínima de 37 horas e 37 minutos.

Intime-se o executado pessoalmente sobre o teor da presente decisão para que observe a compensação acima determinada, sob pena de reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

Para maior celeridade, servirá a presente decisão como MANDADO que deverá ser cumprido sob a classificação de "urgente".

Comunique-se o teor da presente decisão à Prefeitura Municipal de Palestina para que, caso não seja possível o cumprimento integral da carga horária imposta ao executado, distribua as horas de serviços em tantas instituições quanto forem necessárias ao cumprimento mensal da jornada de serviços exigida.

Cumpra-se com premência. - ADV: HUALTER TAROUCO BATISTA (OAB 13207/MS), LUCAS FERREIRA GIACOMINI (OAB 475184/SP)
28/08/2025 09:40

Expedição de Mandado.
28/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:47

Suspensão do Prazo
11/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:14

Expedição de Mandado.
15/07/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 07:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:25

Juntada de Mandado
06/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:01

Expedição de Ofício.
28/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:52

Expedição de Mandado.
27/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 05:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 06:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:57

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:00

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 09:45

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 10:48

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 13:17

Conclusos para despacho
25/11/2024 05:52

Expedição de Ofício.
22/11/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 15:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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