02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1143545-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Sonivaldo Pinheiro - Mukecas Car Comercio de Veiculos Eireli e outro -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se. - ADV: ALFREDO RICARDO DA SILVA BEZERRA (OAB 327477/SP), DANILO ONDEI POCCI (OAB 305990/SP)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
31/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1143545-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Sonivaldo Pinheiro - Mukecas Car Comercio de Veiculos Eireli e outro -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido.

Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/399-400).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Int. - ADV: DANILO ONDEI POCCI (OAB 305990/SP), ALFREDO RICARDO DA SILVA BEZERRA (OAB 327477/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 07:14

Conclusos para julgamento
26/08/2025 05:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:44

Julgada improcedente a ação
15/08/2025 08:17

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
27/05/2025 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
24/04/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:33

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2025 12:08

Suspensão do Prazo
09/01/2025 04:09

Juntada de Certidão
09/01/2025 04:09

Juntada de Certidão
09/01/2025 04:09

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:09

Expedição de Carta.
08/01/2025 10:08

Expedição de Carta.
08/01/2025 10:08

Expedição de Carta.
22/12/2024 02:15

Suspensão do Prazo
13/12/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
22/11/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:16

Ato ordinatório
21/11/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 23:57

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.
19/07/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 08:10

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:50

Expedição de Carta.
10/05/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
20/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:49

Ato ordinatório
11/03/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:35

Conclusos para decisão
04/03/2024 19:39

Conclusos para decisão
21/02/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2024 13:50

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2023 23:10

Suspensão do Prazo
14/11/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:31

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:31

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:21

Expedição de Carta.
30/10/2023 11:21

Expedição de Carta.
30/10/2023 11:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/10/2023 18:55

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:40

Conclusos para decisão
12/10/2023 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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