03/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 22:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003169-23.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Eduardo Henrique Vansan - 1.

Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.

Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.

Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.

Intimem-se. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)
01/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 10:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:02

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:44

Conclusos para julgamento
22/08/2025 19:59

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/08/2025 21:01

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:15

Expedição de Mandado.
12/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005577-52.2016.8.26.0269

Ms Comercio de Materiais e Manutencoes E...

Cena Construtora LTDA ME

Advogado: Alan Araujo Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2016 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1007009-27.2023.8.26.0604

Maria Luzinete Costa

Banco Agibank S.A.

Advogado: Giovana Soares da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0003013-46.2025.8.26.0320

Leandro Sodre Picolomini 35615334851

Edson Soares Mantovani

Advogado: Ana Luiza Nicolosi da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1011012-39.2024.8.26.0006

Condominio Residencial Aricanduva Life

Milton Nunes de Faria Junior

Advogado: Elias Natalio de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0000624-32.2025.8.26.0177

Residencial Horizonte - Innova Condomini...

Emanuelli da Silva Medeiros

Advogado: Karina de Oliveira Guimaraes Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 15:38

Exibir Processo