13/03/2024 11:06

Arquivado Provisoramente
04/03/2024 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 14:28

Homologada a Transação
29/02/2024 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 14:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2024 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 14:09

Conciliação frutífera
18/02/2024 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 10:09

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 06:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/11/2023 06:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/10/2023 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 09:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Ricardo Adam (OAB 400322/SP) Processo 1010898-78.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique Oliveira da Silva -

Vistos. 1.

Os documentos acostados são suficientes para demonstrar que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, já que o autor exerce atividade remunerada como técnico de eletrotécnica onde auferiu rendimentos mensais de aproximadamente R$ 11.511,66, R$ 13.962,74 e R$ 13.275,32, conforme holerites juntados às fls. 59/61, ou seja, rendimentos superiores a 9 (nove) salários mínimos que é incompatível com a alegação de pobreza e com média salarial da imensa maioria da população.

Na verdade, a postulação da gratuidade é um acinte e beira a má-fé processual, o que é reforçado pelos significativos rendimentos comprovados nos autos, que coloca o autor no extrato mais rico e privilegiado da população brasileira.

A confortável situação financeira da parte autora ainda se pode constatar pelo fato de ter contratado advogado particular e não optado pelo convênio Defensoria Pública e OAB/SP, assim como ter se utilizado da Justiça Comum e não no Juizado Especial Cível onde não há a cobrança de custas.

Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de assistência judiciária, mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que deveras não é o caso dos autos.

Logo, sem que tenha o autor comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica.

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo autor. 2.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais (carta/mandando), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos emorosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
24/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:18

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 10:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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