11/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:34

Expedição de Certidão.
31/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0405801-77.1994.8.26.0053 (053.94.405801-9) - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Doravidigal Pedrosa e outros -

VISTOS. 1.

Fls. 1.500: DEFIRO o pedido de expedição carta de adjudicação no formato digital. 1.1.

Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2684/2023, providencie a requerente o recolhimento da taxa para a expedição da carta de adjudicação no importe de 1,925 UFESP. 1.2.

Não há se falar em dispensa do recolhimento da taxa na hipótese de o requerente ser a Fazenda Pública (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público), vez que a isenção legal prevista no art. 6º da Lei 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária no Estado de São Paulo) engloba unicamente a taxa judiciária e nesta não se incluem as despesas para expedição de cartas de adjudicação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, V da referida lei, norma tributária isentiva, portanto, que deve ser interpretada literalmente, consoante dicção do art. 111, II, da Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional).

Nesse sentido, a jurisprudência prevalente deste E.

Tribunal de Justiça: DESAPROPRIAÇÃO/CARTA DE ADJUDICAÇÃO Pretensão do agravante de que lhe seja autorizada a expedição de carta de adjudicação sem o recolhimento das custas pertinentes Nos termos do disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Estadual nº 11.608/2003, na taxa judiciária não se inclui a expedição da carta de adjudicação Necessidade de recolhimento pelo expropriante Decisões mantidas Precedentes deste Egrégio Tribunal.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007296-90.2021.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO PELO MANDADO DE REGISTRO.

POSSIBILIDADE.

EVENTUAIS CUSTAS.

OBRIGATORIEDADE DO EXPROPRIANTE.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu a apresentação de mandado de registro em substituição à carta de adjudicação e determinou à expropriante o recolhimento das custas referentes ao registro da carta de adjudicação.

Deferimento parcial que se impõe.

Conquanto seja possível o acolhimento do pedido para a apresentação de mandado de registro em substituição à carta de adjudicação, eventuais custas deverão ser suportadas pelo expropriante, uma vez que essas despesas não se incluem na isenção de taxas judiciárias definidas pela Lei Estadual nº 11.608/2009 (art. 2º, parágrafo único, inciso V).

Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003968-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS.

ATOS EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA TAXA JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO. 1.

Recurso interposto contra ato judicial que determinou o recolhimento de despesas necessárias para a expedição de carta de adjudicação por autarquia em processo de desapropriação. 2.

Extensão da isenção prevista pelo art. 6º, da Lei 11.608/03 a atos relacionados ao processo judicial, por se tratar de autarquia.

Impossibilidade em razão da existência de previsão legal estabelecendo a não inclusão da expedição de carta de adjudicação no âmbito da taxa judiciária.

Recurso conhecido em parte e desprovido na parcela conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053324-17.2013.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2014; Data de Registro: 02/06/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO Pretensão do ente público de não recolhimento dos custos de reprodução de peças e autenticação Descabimento A isenção da taxa judiciária aos entes públicos não abrange os custos de expedição de cartas Inteligência dos arts. 2º, par. único, inc.

V, e 6º, da Lei Estadual 11.608/2003 Decisão mantida Alegação de omissão e contradição com relação à aplicação de dispositivos legais ao caso concreto Inocorrência Questão devidamente analisada A alegada incoerência entre o julgado e eventual entendimento jurisprudencial, não é vício, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede Eventual irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada na via adequada O prequestionamento não consiste em hipótese suficiente, por si só, para autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto Ausência de vícios no acórdão Embargos de declaração improvidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2097961-48.2016.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TAXA JUDICIÁRIA.

ISENÇÃO.

CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

Decisão que condicionou a expedição de carta adjudicatória ao pagamento de despesas.

Admissibilidade.

Ato que não se inclui no conceito de taxa judiciária.

Inteligência do art. 6º c.c. art. 2º, parágrafo único, V, da Lei Estadual 11.608/03.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257019-24.2015.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016) 1.3.

RECOLHIDA A TAXA de expedição da carta de adjudicação, PROVIDENCIE a serventia a expedição no formato eletrônico, na forma dos artigos 221 e 1273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG nº 14/2020 (formato eletrônico) e Comunicado CG nº 607/2020. 2.

Após, nada mais havendo, CUMPRA-SE a sentença de extinção de fl. 1.496, providenciando-se a baixa do presente incidente - movimentação 61615 - Arquivado definitivamente.

Int. - ADV: ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), VICTOR AUGUSTO SOARES FREIRE (OAB 516406/SP)
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
17/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:23

Ato ordinatório
18/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:26

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:03

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 16:20

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:41

Mudança de Magistrado
14/03/2024 14:34

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/08/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/03/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 04:31

Suspensão do Prazo
18/12/2022 23:52

Suspensão do Prazo
12/12/2022 14:19

Expedição de Certidão.
02/12/2022 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 13:20

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2022 16:40

Conclusos para decisão
10/04/2022 10:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/03/2022 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/02/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 13:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/12/2021 18:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/11/2021 11:41

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 15:06

Decisão
05/07/2021 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 10:55

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 17:07

Decisão
28/08/2020 09:52

Expedição de Ofício.
10/03/2020 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 10:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 18:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/11/2019 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2019 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 11:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/07/2019 17:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/07/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2019 11:27

Decisão
11/07/2019 14:58

Conclusos para decisão
29/04/2019 16:52

Remetidos os Autos à Minuta
12/02/2019 17:34

Autos no Prazo
11/02/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2019 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 12:54

Decisão
06/11/2018 16:42

Conclusos para decisão
06/06/2018 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2018 23:49

Decisão
02/03/2018 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2018 16:41

Decisão
24/01/2018 16:58

Expedição de Mandado.
23/01/2018 17:26

Expedição de Certidão.
15/01/2018 15:30

Conclusos para decisão
27/10/2017 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017 19:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/10/2017 18:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/09/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 09:45

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 13:52

Decisão
14/09/2017 16:49

Conclusos para decisão
08/09/2017 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2014 17:17

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2014 16:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/05/2005 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
02/05/1994 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2005

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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