14/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:34

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
03/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122955-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda - Agravado: Cyene Maria da Silva (Representando Menor(es)) - Agravado: Gael Ferreira da Silva (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

A AGRAVANTE ALEGA QUE O PRAZO PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS É DE 15 A 25 DIAS ÚTEIS APÓS PAGAMENTO E ENVIO DE DOCUMENTOS, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU A REDUÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O ATRASO NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO AGRAVADA MAJOROU A MULTA PARA R$ 15.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 1.500.000,00, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL.4.

A MULTA DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 1.500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 50.000,00, PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2.

A REVISÃO DA MULTA É POSSÍVEL A QUALQUER MOMENTO, MESMO NA EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC.

ART. 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2181332-31.2021.8.26.0000, REL.

PIVA RODRIGUES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2022.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2200476-88.2021.8.26.0000, REL.

DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/11/2021.STJ, RESP 1.239.714/RJ, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 17/02/2012.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Henrique Medeiros (OAB: 326050/SP) - Andreza de Oliveira Morais (OAB: 424903/SP) - Fabrício Barcelos Vieira (OAB: 190205/SP) - Marcos Eduardo Gasparini de Magalhães (OAB: 44814/DF) - 4º andar
01/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 22:17

Acórdão registrado
29/08/2025 19:26

Julgado virtualmente
29/08/2025 14:50

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
16/08/2025 06:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:47

Parecer - Prazo - 15 Dias
31/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:00

Prazo
24/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/07/2025 13:37

Despacho
15/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
02/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:36

Prazo
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/06/2025 16:55

Despacho
23/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:36

Parecer - Prazo - 15 Dias
26/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:50

Prazo
05/05/2025 00:00

Publicado em
02/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 06:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2025 14:02

Sem efeito suspensivo
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:20

Distribuído por competência exclusiva
24/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/04/2025 17:01

Processo Cadastrado
24/04/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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