21/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007362-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Diego Breves da Silva - BOA VISTA SERVIÇOS S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP)
20/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 16:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:42

Ato ordinatório
13/12/2024 20:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:21

Julgada improcedente a ação
11/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:04

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/07/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 19:06

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:07

Expedição de Carta.
04/07/2024 17:06

Recebida a Petição Inicial
01/07/2024 15:54

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:42

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 13:48

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 09:38

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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