TJSP - 1116747-51.2016.8.26.0100

1ª instância - 01 Registros Publicos de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE FRANCISCO MARIANO

CPF *10.***.*92-01

ROSA AVELINO PASSOS MARIANO

CPF *36.***.*14-70

Advogados

ABDOU MUSTAFA WARES

OAB: 97555/SP

CPF *36.***.*58-46

ABDOU MUSTAFA WARES

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

PROCURADOR(A) CHEFE DA UNIAO NO ESTADO DE SAO PAULO

JOSE RODRIGUES DE SOUZA

CPF *35.***.*65-00

PMSP - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

8 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS

ATUAL MORADOR, RESIDENTE OU OCUPANTE DO IMOVEL

TATIANE MONALISA CRUZ DE SOUZA

BENITO KLAGES GIANNELLA E S/M. NEUSA BRAGA GIANNELLA

WILLIAN CESTARI E S/M. MARIA TEREZINHA FUSCO CESTARI

Advogados

KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

OAB: 420136/SP

CPF *17.***.*33-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116747-51.2016.8.26.0100 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Francisco Mariano e outro - Apelado: José Rodrigues de Souza e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso.

    V.

    U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO.

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

    SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    A PARTE AUTORA ALEGA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUARENTA ANOS, COM POSSIBILIDADE DE SOMA DAS POSSES DOS ANTECESSORES, E REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ESSENCIAL PARA COMPROVAR A POSSE QUALIFICADA; (II) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

    O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL AO IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR A POSSE QUALIFICADA.4.

    A PROVA DOCUMENTAL, EMBORA RELEVANTE, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE QUALIFICADA, SENDO NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO COM PROVA TESTEMUNHAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

    RECURSO PROVIDO.

    SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS. 2.

    A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA, QUE PODE SER DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 493.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.243.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021291-81.2024.8.26.0007, REL.

    COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003261-72.2020.8.26.0642, REL.

    JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/10/2023.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Santana de Oliveira (OAB: 388888/SP) - Seomara Cristina Vieira (OAB: 485817/SP) - Kellen dos Santos Zamperlini (OAB: 420136/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

  • 18/06/2025 19:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 18/06/2025 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2025 20:53

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/02/2025 16:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 18:58

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 21:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 09/01/2025 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 02:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 19:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 10:34

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 18:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/12/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 12:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/11/2024 16:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 17:41

    Julgada improcedente a ação

  • 11/11/2024 17:09

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 09:08

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2024 15:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 16:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2024 10:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2024 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/02/2024 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 22:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 22:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 22:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 14:33

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2023 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 18:25

    Decisão

  • 28/03/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2021 17:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2021 13:29

    Expedição de Carta.

  • 22/10/2020 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2020 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2020 15:52

    Decisão

  • 20/10/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2020 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2020 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2020 05:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/07/2020 17:45

    Expedição de Carta.

  • 30/07/2020 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2019 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 16:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2019 18:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/05/2019 21:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2019 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 16:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2019 13:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2019 23:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2019 18:11

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2019 18:11

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2019 18:10

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2019 18:10

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2019 18:10

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2019 18:09

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2019 18:09

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2019 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 10:24

    Serventuário

  • 20/03/2019 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2019 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2019 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2019 18:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/01/2019 13:24

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2019 18:44

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2018 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2018 17:04

    Decisão

  • 21/11/2018 11:37

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2018 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2018 17:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/10/2018 09:56

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2018 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2018 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2018 18:39

    Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta

  • 14/08/2018 13:11

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2018 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2018 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2018 18:22

    Proferido Despacho

  • 15/06/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2018 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2018 19:01

    Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta

  • 12/06/2018 14:52

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2018 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2018 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2018 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2018 10:22

    Serventuário

  • 02/03/2018 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2018 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2018 17:42

    Decisão

  • 28/02/2018 10:39

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2018 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2017 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2017 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2017 14:43

    Decisão

  • 22/11/2017 17:40

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2017 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2017 13:24

    Decisão

  • 01/09/2017 10:23

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2017 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2017 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2017 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2017 18:15

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 27/06/2017 16:36

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2017 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2017 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2017 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2017 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2017 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2017 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2017 16:21

    Decisão

  • 17/01/2017 16:45

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 16:16

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2017 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2016 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2016 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2016 18:23

    Decisão

  • 01/12/2016 18:06

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2016 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2016 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2016 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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