12/09/2025 08:08

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014620-53.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - João Phillipe Cardenuto - Celso Luiz Fernandes de Souza - Manifeste-se a parte interessada, sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Sr.

Oficial de justiça, no prazo de 15 dias. - ADV: SAMARA CELIA LEVINO CAMPESTRE (OAB 109934/SP), SAMARA CELIA LEVINO CAMPESTRE (OAB 109934/SP)
04/09/2025 17:37

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 10:53

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014620-53.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - João Phillipe Cardenuto - Celso Luiz Fernandes de Souza -

Vistos.

Fls. 49/54: Requer a parte autora a dispensa da caução de três alugueres para a concessão da desocupação liminar, por o débito de aluguel superar o valor ou, alternativamente, a substituição pela garantia do próprio imóvel objeto do contrato de locação, cujo valor supera o equivalente a três meses de aluguel.

No tocante à isenção, considerando o crédito locatício em atraso, INDEFIRO.

A caução tem como objetivo garantir ao locatário o ressarcimento dos prejuízos sofridos com a execução antecipada do despejo, na hipótese de vir a ser julgada improcedente a pretensão.

De forma indireta, busca oferecer como caução aluguéis supostamente inadimplidos, o que não pode ser considerada idônea, uma vez que não há disponibilidade dos indigitados créditos, na medida em que isso só será possível caso a pretensão de cobrança deduzida na inicial seja, ao final, acolhida.

Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - CONTRATO SEM GARANTIA - PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR - OFERECIMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO A TÍTULO DE CAUÇÃO - DESCABIMENTO - VALORES AINDA INDISPONÍVEIS AO REQUERENTE.

AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2154381-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Por fim, com relação ao oferecimento do imóvel locado como caução, por primeiro, deverá a parte apresentar a matrícula do imóvel a comprovar ser titular do domínio, bem como informar se o imóvel não é bem de família.

Isso porque não é permitido o oferecimento de um imóvel como garantia caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação.

Prazo: 15 dias.

No silêncio, expeça-se mandado apenas para citação do réu, nos termos da decisão retro.

Intime-se. - ADV: SAMARA CELIA LEVINO CAMPESTRE (OAB 109934/SP), SAMARA CELIA LEVINO CAMPESTRE (OAB 109934/SP)
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 19:40

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:05

Evoluída a classe de 7 para 94
20/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:05

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 17:22

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
16/08/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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