02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007739-12.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Vera Lucia Molina - Recorrido: Plena Saúde Ltda. - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.

FRATURA DE FÊMUR EM IDOSA.

AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA PARA ORTOPEDIA.

REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE FRATURA DE FÊMUR DA AUTORA, IDOSA.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO.

NOS TERMOS DO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98, É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, QUANDO INEXISTENTE REDE CREDENCIADA CAPAZ DE PRESTAR O ATENDIMENTO.

AUTORA OBRIGADA A CUSTEAR CIRURGIA PARTICULAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE COBERTURA ORTOPÉDICA NOS HOSPITAIS INDICADOS PELA OPERADORA.

DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA RECUSA ABUSIVA EM CONTEXTO DE RISCO À SAÚDE.

NEGATIVA ABUSIVA DE REEMBOLSO APESAR DE REITERADAS SOLICITAÇÕES E ATÉ MESMO FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS, COM SUCESSIVAS EXIGÊNCIAS REPETITIVAS E EVASIVAS, CONFIGURANDO EVIDENTE MÁ-FÉ CONTRATUAL E CONDUTA ABUSIVA.

REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Aparecido Moreira das Neves (OAB: 215100/SP) - Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB: 463818/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:12

Julgado Virtualmente
29/08/2025 10:03

Julgamento Virtual Iniciado
27/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:29

Distribuído por sorteio
14/02/2025 13:19

Processo Cadastrado
11/02/2025 19:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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