05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005760-98.2012.8.26.0586 (586.01.2012.005760) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Roque Normélio Hoffmann - - Araça Construtora Ltda - - Mariane Ferreira Gatti - - Maria Ferreira Filgueiras e outro - Ante o exposto, julgo EXTINTO o pedido relacionado ao artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, sem análise de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.

No mais, julgo PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública para: 1.

DECLARAR a nulidade dos contratos administrativos celebrados entre o M.D.A. e a empresa A.C.L., instrumentalizados pelas notas de empenho nº 4180/2009 e 4302/2009. 2.

CONDENAR os requeridos R.N.H., A.C.L., M.F.G. e M.F.F., de forma solidária, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 29.763,04 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJSP desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. 3.

CONDENAR os requeridos nas seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92: 3.1.

Requerido R.N.H.: - Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos. - Pagamento de multa civil no valor equivalente a uma vez o valor do dano (R$29.763,04). - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3.2.

Requeridas A.C.L., M.F.G. e M.F.F.: - Pagamento de multa civil, de forma solidária entre elas, no valor equivalente a uma vez o valor do dano (R$ 29.763,04). - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de ação ajuizada pelo D.

Ministério Público.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.

P.I.C. - ADV: HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA (OAB 127201/SP), HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA (OAB 127201/SP), RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ANDRADE (OAB 15381/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ANDRADE (OAB 15381/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA JUSTO (OAB 299578/SP), JOICE DOS REIS DA ANUNCIAÇÃO CONTE (OAB 321088/SP)
04/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 23:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 23:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 23:31

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 09:23

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Alegações finais
13/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
01/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:44

Ato ordinatório
08/01/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:43

Conclusos para despacho
21/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:10

Conclusos para despacho
23/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 07:29

Ato ordinatório
09/03/2024 07:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/11/2023 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/11/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:31

Recebidos os autos da Conclusão
23/08/2023 13:07

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:50

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2023 15:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 15:19

Recebidos os autos da Conclusão
23/11/2022 10:30

Conclusos para decisão
30/03/2022 14:26

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2022 14:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/02/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 13:59

Decisão
02/09/2021 13:54

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2021 14:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/03/2021 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 17:34

Recebidos os autos do Advogado
18/01/2021 17:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/11/2020 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 14:45

Recebidos os autos do Advogado
17/11/2020 16:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/10/2020 13:14

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 14:58

Decisão
09/01/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 11:11

Recebidos os autos do Ministério Público
31/10/2019 11:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/10/2019 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2019 14:47

Expedição de Mandado.
12/09/2019 13:54

Expedição de Certidão.
06/06/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 17:14

Decisão
04/06/2019 15:22

Recebidos os autos da Conclusão
07/03/2019 23:33

Suspensão do Prazo
24/12/2018 21:47

Suspensão do Prazo
01/11/2018 14:50

Conclusos para decisão
23/10/2018 11:50

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2018 11:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/10/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 17:12

Decisão
04/10/2018 16:49

Recebidos os autos da Conclusão
11/05/2018 15:37

Conclusos para decisão
23/04/2018 11:41

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2018 11:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/04/2018 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 17:15

Recebidos os autos do Advogado
26/03/2018 16:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/03/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2018 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 13:43

Decisão
01/03/2018 10:26

Recebidos os autos do Ministério Público
22/02/2018 11:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/02/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2018 14:16

Decisão
31/01/2018 18:55

Recebidos os autos da Conclusão
17/08/2017 10:38

Conclusos para decisão
20/06/2017 15:18

Recebidos os autos do Ministério Público
30/05/2017 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/05/2017 18:25

Expedição de Certidão.
20/04/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2017 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 16:52

Decisão
15/02/2017 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2017 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 15:23

Recebidos os autos do Advogado
23/01/2017 15:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
17/01/2017 14:40

Expedição de Mandado.
14/12/2016 16:24

Juntada de Ofício
01/12/2016 14:37

Recebidos os autos do Advogado
01/12/2016 13:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
25/11/2016 11:48

Expedição de Ofício.
09/11/2016 15:09

Expedição de Certidão.
07/10/2016 16:09

Juntada de Outros documentos
26/09/2016 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2016 15:57

Expedição de Certidão.
09/06/2016 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2016 17:22

Recebidos os autos do Advogado
31/05/2016 16:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
04/05/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2016 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 11:02

Decisão
02/03/2016 14:51

Expedição de Certidão.
02/03/2016 14:37

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2016 09:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/02/2016 11:37

Expedição de Certidão.
16/02/2016 09:35

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2016 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2016 15:27

Decisão
24/11/2015 09:11

Expedição de Certidão.
24/11/2015 09:02

Recebidos os autos do Ministério Público
19/11/2015 09:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/11/2015 12:24

Juntada de Outros documentos
01/10/2015 16:39

Juntada de Outros documentos
28/09/2015 15:42

Juntada de Petição de contestação
31/08/2015 10:23

Expedição de Carta precatória.
19/08/2015 09:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2015 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2015 11:18

Decisão
04/08/2015 15:38

Recebidos os autos do Ministério Público
30/07/2015 11:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/07/2015 16:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2015 15:04

Juntada de Carta precatória
09/04/2015 14:31

Juntada de Carta precatória
06/04/2015 14:33

Juntada de Carta precatória
17/03/2015 15:57

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2015 15:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
09/02/2015 14:31

Juntada de Mandado
09/02/2015 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2015 12:02

Expedição de Carta precatória.
14/01/2015 12:02

Expedição de Carta precatória.
14/01/2015 12:02

Expedição de Carta precatória.
14/01/2015 12:02

Expedição de Carta precatória.
09/01/2015 10:23

Expedição de Mandado.
10/10/2014 10:38

Expedição de Certidão.
26/09/2014 17:51

Recebidos os autos do Advogado
26/09/2014 17:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
04/09/2014 16:49

Expedição de Certidão.
19/08/2014 09:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2014 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2014 16:40

Decisão
16/05/2014 14:24

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2014 09:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/05/2014 10:02

Juntada de Carta precatória
19/03/2014 09:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2014 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2014 18:52

Proferido Despacho
05/02/2014 12:19

Recebidos os autos do Ministério Público
04/02/2014 10:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2013 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2013 16:27

Mandado Devolvido na Central de Mandados
13/11/2013 16:04

Expedição de Carta precatória.
13/11/2013 11:31

Expedição de Mandado.
18/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2013 00:00

Proferido Despacho
18/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/06/2013 00:00

Juntada de Mandado
01/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/03/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
28/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
15/02/2013 00:00

Despacho Proferido
29/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/01/2013 16:41

Recebimento de Carga
22/01/2013 10:09

Carga Outro
09/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
13/11/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
05/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
24/10/2012 00:00

Despacho Proferido
16/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
06/07/2012 00:00

Despacho Proferido
22/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/06/2012 11:53

Recebimento de Carga
21/06/2012 09:10

Carga à Vara Interna
21/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2012 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2012 15:37

Recebimento de Carga
20/06/2012 14:45

Carga ao Distribuidor
13/06/2012 00:00

Despacho Proferido
05/06/2012 10:10

Recebimento de Carga
05/06/2012 08:59

Carga à Vara Interna
05/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/06/2012 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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