02/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010801-75.2024.8.26.0602 (processo principal 0060963-94.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Claudio Jesus de Almeida -

Vistos.

Tem razão a Fazenda Pública.

Revisitando os autos de cumprimento nº 0004421-70.2023.8.26.0602, verifico que o montante apurado a título de honorários advocatícios sucumbenciais já foi lá considerado nos cálculos, inclusive no mesmo valor indicado neste cumprimento (R$ 68.173,31).

Observo que no cumprimento nº 0004421-70.2023.8.26.0602 já houve inclusive a homologação do cálculo do principal, sem ressalvas, do que decorre a desnecessidade deste incidente, bastando que a parte exequente protocole pedido eletrônico para a expedição e processamento do RPV/precatório, reforçando-se que, para o precatório o protocolo deverá ser realizado de forma individualizada por credor (beneficiário), ainda que exista litisconsórcio ou se trate do valor principal da parte e dos honorários sucumbenciais do advogado, ou seja, deverá fazer um incidente de Precatório por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (DJE 08/06/2018, p. 1/3) e Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (DJE 22/06/2018, p.1).

Destarte, acolho os presentes declaratórios para determinar o cancelamento do presente cumprimento.

Int. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:52

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 20:09

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
17/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
28/03/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2025 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 14:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2012

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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