04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002883-78.2025.8.26.0248 (processo principal 1006162-89.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Alberto Raymundo Júnior - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Conheço os embargos declaratórios de páginas 22/23 e lhes dou provimento, pois, de fato, não deveria ter sido lançada neste cumprimento de sentença a decisão embargada de página 17, uma vez que o acordo de páginas 13/16 não versa sobre o débito ora executado - honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor do processo principal.

O mesmo acordo de páginas 13/16 deste cumprimento de sentença foi apresentado nas páginas 299/302 dos autos principais e lá homologado.

De fato, consta do referido acordo que "o Réu reconhece a inexigibilidade de débitos (...) e pagará à Parte Autora, a título de indenização, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos" a quantia de R$ 4.000,00.

Ou seja, não resta dúvida que o acordo de páginas 13/16 deste cumprimento de sentença, que corresponde a cópia do acordo de páginas 299/302 dos autos principais, versa sobre pagamento destinado ao autor do processo principal, Enio Sega, a título indenizatório, portanto, débito distinto daquele executado neste cumprimento de sentença, que se trata de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor do processo principal.

Sem assim, torno sem efeito a decisão de página 17.

Sem que a ré empreenda o pagamento do quanto devido a título de honorários sucumbenciais no prazo de dez dias, promover conclusão para bloqueio "on-line". - ADV: CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JÚNIOR (OAB 424345/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
03/09/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:53

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
10/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:06

Ato ordinatório
23/06/2025 15:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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