26/08/2025 09:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047358-76.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Roseli Pulcini Coutinho de Oliveira - - Anselmo Pereira de Souza - - Washington Luiz Pereira de Souza - - Marília Pereira de Souza - - Robson Pereira de Souza - - Rodrigo Pereira de Souza - - Davilson Roberto Barbosa - - Marli Aparecida Barbosa - - Ivanete Taveres de Pontes - - Ivaneide Tavares de Pontes Custodio - - Luciana Tavares de Pontes - - Luiz Carlos Merino - - Nelson Jorge Merino - - Edson Aparecido Merino - - Rosmeire Aparecida Merino - - Sueli Moreira Custodio - - Elenice Custodio de Melo - - Carlos Celso Custódio - - Ronaldo José Moreira Custodio - - Joaquim Clemente de Souza - - Rosângela Clemente de Souza - - Marco Antônio Vecchi Candido - - Marcia Roberta Candido - - Carla Renata Candido - - Carlos Magno Vecchi Candido - - Caio Marcelo Candido - - Regina Helena Ventura Piaggio - - Anai Ventura Piaggio dos Santos - - Nanci Ventura Piaggio - - Maria Silvia de Castro Crusco -

Vistos. 1- Fls. 698/700: A parte exequente providenciou o recolhimento da taxa de desarquivamento, tendo apresentado comprovante de pagamento e guia correspondente.

Providencie o Ofício Judicial o necessário para regularização. 2- Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais.

Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf.

Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: [email protected].

Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários).

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.

Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais.

Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º).

Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento.

Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável.

Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores.

O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE.

O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial.

Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018.

Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor.

Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018.

Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.

Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is).

No silêncio, arquivem-se estes autos.

Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
25/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:21

Homologado o Cálculo
22/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:09

Ato ordinatório
21/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:25

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 16:20

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 16:10

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 15:30

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 15:10

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 15:00

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 14:50

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 14:15

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 14:05

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 13:55

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 13:45

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 13:35

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 13:25

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 13:20

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 13:10

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 13:00

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 12:50

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 12:45

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 12:35

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 12:30

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 12:25

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 12:15

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 12:05

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 12:00

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 11:50

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 11:45

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 11:35

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 11:25

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 11:15

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 11:11

Incidente Processual Instaurado
30/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:21

Arquivado Provisoriamente
28/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
03/11/2024 12:16

Suspensão do Prazo
20/09/2024 00:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 14:14

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:46

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:45

Juntada de Decisão
24/07/2024 10:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 20:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:44

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 13:07

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 01:40

Suspensão do Prazo
05/02/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 16:47

Conclusos para decisão
17/12/2023 02:55

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:24

Suspensão do Prazo
21/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:07

Expedição de Certidão.
01/09/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 18:11

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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