29/08/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 10:48

Expedição de Ofício.
26/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506609-92.2023.8.26.0106 - Termo Circunstanciado - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DANILO NOGUEIRA ORNELAS DOS ANJOS -

Vistos. 1.

Havendo a apreensão de bens ou quantias em dinheiro, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 2.

No caso de telefones celulares, não havendo restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que possam gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).

Não sendo possível ou caso se trate de aparelhos de diminuto valor comercial, fica autorizada a destruição ou o encaminhamento para reciclagem. 3.

Tratando-se de veículo irregular, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, determino a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se à autoridade policial competente.

Feita a alienação, comunique-se também a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4.

Havendo drogas ou outros objetos ilícitos apreendidos, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se à delegacia de origem. 5.

Havendo armas apreendidas: (a) caso pertencentes à Polícia Militar, autorizo a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se à Secretaria da Segurança Pública e, caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, comunique-se à Secretaria de Segurança Pública, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

Expeça-se ofício ao setor ou órgão custodiante das armas apreendidas. 6.

Se houver fiança recolhida, aguarde-se provocação em arquivo. 7.

Comunique-se o IIRGD, dê-se ciência ao Ministério Público e expeçam-se ofícios aos órgãos ou autoridades responsáveis pelos objetos e valores apreendidos. 8.

Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para todas as finalidades.

Intime-se. - ADV: EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 458891/SP)
25/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:58

Decisão Determinação
25/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
21/08/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:52

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 09:49

Suspensão do Prazo
22/04/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 04:11

Suspensão do Prazo
14/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 16:28

Conclusos para despacho
25/04/2024 21:02

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 23:00

Suspensão do Prazo
14/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 08:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/08/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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