TJSP - 1001156-88.2025.8.26.0435

Processo 1001156-88.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Maria da Silva Fernandes -

Vistos. 1) A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, nos seguintes termos: ''Art. 10.

Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°.

As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°.

O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado.

A Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes fôrmas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Por fim, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial.

Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Assim, a procuração/declaração de hipossuficiência juntada às fls. 23, assinada digitalmente através da plataforma ZapSign (cf. fls. 24), não se podem reputar como válidas, eis que a referida empresa não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil.

Do próprio sítio eletrônico da ZapSing (A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil?) consta essa informação.

A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? Trata-se de procuração que não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira [ICP-Brasil].

Apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante.

Demais disso, compulsando os autos, ao analisar a inicial e documentos, foram verificadas por este juízo indícios de tratar-se de demanda abusiva, de uso predatório do Poder Judiciário, quais sejam: 1) conteúdo genérico da inicial; 2) o Advogado, subscritor da inicial, possui sede de atuação em Comarca diversa, Birigui/SP; 3) a procuração de fls. 23 é genérica, com assinatura digital, da empresa ZapSign (fls. 24), com grafia totalmente diversa da assinatura do documento de identidade (fls. 25); 4) a mesma procuração (assinada às 16h40min04s do dia 04/08/2025) foi apresentada em três ações bancárias com a mesma autora, propostas perante os juízos da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Pedreira/SP (estes autos e os processos 1001157-73.2025 e 1001155-06.2025); 5) foram propostos pelos Advogados cinco ações na Comarca de Pedreira com teor idêntico ou semelhante.

Diante do exposto, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, juntando aos autos procuração assinada fisicamente pela autora, com firma reconhecida, outorgando poderes específicos para a presente ação e ratificando os atos já praticados pelos Advogados constituídos. 2) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de Advogados particulares em outro município, distante desta Comarca, dispensando o atendimento pelo Convênio DPESP/OABSP.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, com exceção daqueles enumerados, porém já juntados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses, e de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, e de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou do comprovante de não entrega, e de eventual cônjuge/companheiro. 3) Deverá a autora providenciar a juntada dos cálculo mencionados no item B de fls. 21. 4) Prazo para o atendimento aos itens 1, 2 e 3: quinze dias.

Atendido, ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos (fila Conclusos-Minuta).

Int. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)