04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003809-19.2025.8.26.0191 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Carlos Eduardo Ferreira Grande -

Vistos.

Inicialmente, determino que o autor comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, na forma do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, já que os demonstrativos de pagamento demonstram o recebimento de valores superiores a 3 salários mpinimos, além de contratar advogado particular.

Assim, o(a)(s) autor(a)(es) deverá(ão) provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, juntando a seguinte documentação, sob pena de indeferimento: a) planilha com o demonstrativo de receitas e despesas mensais do núcleo familiar; b) cópia dos extratos bancários de sua titularidade dos últimos três meses, com certidão do Bacen indicando todas as contas de sua titularidade (página Registrato no site do Bacen); c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração de Isenção de IRPF.

Prazo de 15 dias..

Ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas de ingresso.

Intime-se. - ADV: PALOMA SILVEIRA DE GODOI (OAB 460649/SP), CINTHYA GOMES RODRIGUES (OAB 474225/SP)
03/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:57

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 18:16

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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